Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.586.450 AgR-segundo
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.238.837
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial criminal, ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.158.451
É inviável o agravo em recurso especial quando a parte não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.252
A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo o caso de…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.995
No que se refere à alegada infringência à Súmula n. 473/STF, esta Corte Superior firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, não tendo sido atendido, pois, o requisito do art. 105, III, a, da…
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.170.169
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria e da inovação recursal nos embargos de declaração.
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.054.536
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.
25
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.664.859
A tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
25
MAR 2026
STJREsp 2.080.418
Na origem: ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte objetiva o reconhecimento de períodos de trabalho comuns e especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB…
25
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.953.732
O Tribunal de origem não apreciou a tese de que haveria deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n.…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.070.317
O recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não é a via adequada para a análise de eventual violação a dispositivos da Constituição da República.
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.026.443
A decisão monocrática corretamente afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia e dirimiu os aspectos centrais da lide.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.284
O tópico da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.492
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.072.919
Hipótese em que a Recorrente pretende a restituição, nos próprios autos, do valor de multa moratória paga administrativamente, sob o fundamento de que, enquanto vigente a tutela antecipada que lhe havia sido concedida, a exigibilidade do crédito tributário…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
