Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STJAREsp 2.688.188
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.277.815
Verificando-se que os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, que não houve apreciação de seu conteúdo normativo e que não cuidou a recorrente de opor embargos de declaração, constata-se…
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.242.225
Não se viabiliza o recurso especial quanto à alegada violação de atos normativos secundários, como a Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, pois esses não se enquadram no conceito de lei federal ínsito no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição.
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MAR 2026
STJAREsp 2.879.140
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5…
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MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.741.057
Consoante orientação desta Corte, "a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." (AgInt no REsp n. 1.920.087/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.758.827
As alegadas violações aos arts. 371 e 7º do CPC/2015, 186, 187, 927 e 884 do Código Civil e 292, § 3º, do CPC/2015 não podem ser apreciadas, porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo desses dispositivos, inexistindo o indispensável…
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MAR 2026
STJAREsp 2.446.199
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.021
O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento consolidado de que o benefício da gratuidade da justiça, quando deferido, produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos.
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MAR 2026
STJAREsp 3.090.478
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.263
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.220.551
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico.
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MAR 2026
STJAREsp 2.946.131
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos argumentos relacionados com a inexistência de consumidor final na relação entre as partes, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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MAR 2026
STJAREsp 2.537.523
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 518 do STJ quanto à contrariedade a enunciado sumular, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação…
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.243.509
I - As matérias trazidas no recurso especial - incidência do ICMS/DIFAL nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, condenação em honorários e legitimidade da multa punitiva - não foram examinadas pela Corte de origem. II - A…
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MAR 2026
STJAREsp 3.092.496
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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