Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 3.197.122
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, III e parágrafo único, II, do CPC; aplicação da Súmula n. 83 do STJ…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.198.207
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na aplicação da Súmula n. 282 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não conheceu do recurso especial.
31
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.989.117
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.180.176
Agravo em recurso especial contra decisão que barrou o trânsito do apelo nobre por múltiplos fundamentos (reinterpretação de cláusulas contratuais, reexame fático-probatório, aplicação de súmulas e repetitivos).
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.124.581
No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que não é possível manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.924.821
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (ausência de prequestionamento),…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.185.004
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.655.400
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, para, de pronto, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda relativa a expurgos inflacionários, na…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.323
Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial interposto em demanda consumerista envolvendo golpe de engenharia social com instalação de aplicativo de acesso remoto no celular do consumidor.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.955.458
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento dos arts. 550, 551, 552 e 553 do CPC (Súmula 282/STF); não impugnação de fundamentos autônomos…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.704.750
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.201.487
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, aplicando as Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF, e julgando prejudicado o dissídio jurisprudencial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.221.730
O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.314
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.202.510
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…
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