24
ABR 2025
STFARE 1.534.486 AgR
ICMS: alíquota de 25% sobre gasolina e álcool carburante
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 745 do STF
Precedente qualificadoAdotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
22
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.715.352
ICMS: adicional de alíquota
O Tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos…
- Processo Civil
- ICMS
- +5
11
ABR 2025
STFARE 1.527.516 AgR
ICMS: alíquota de 25% sobre gasolina e álcool carburante
As disposições do Tema nº 745 da Repercussão Geral se destinam à espécie de produto e relação tributária distinta da aqui analisada. Distinguishing corretamente realizado pela Corte de origem.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
11
ABR 2025
STFARE 1.494.989 AgR-ED
ICMS: energia elétrica
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob a alegação de omissão, por não ter enfrentado de forma adequada a aplicação do Tema 745 do STF (RE 714.139/SC) e seus efeitos sobre a impossibilidade de majoração da…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
11
MAR 2025
STFARE 1.534.337 AgR
ICMS: fundamentação da repercussão geral
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- ICMS
- +5
28
FEV 2025
STFARE 1.503.683 AgR
ICMS: seletividade
Agravo regimental contra decisão pela qual se deu provimento ao recurso extraordinário com agravo e, nos moldes do Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral, determinou a aplicação da alíquota geral de 18% do ICMS para serviços de telecomunicações e de…
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
21
FEV 2025
STFARE 1.512.944 AgR
ICMS: seletividade de produtos
No julgamento do RE 714.139, Tema 745 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do…
- Direito Tributário
- ICMS
- +3
21
FEV 2025
STFARE 1.478.170 AgR
ICMS: incidência de alíquota prevista em lei estadual
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.481.390 ED-AgR
ICMS: alíquota de 25% sobre gasolina automotiva e álcool carburante
Por ocasião do julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 da repercussão geral), esta Corte modulou os efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.487.647 ED-AgR
ICMS: alíquota de 25% sobre gasolina automotiva e álcool carburante
Por ocasião do julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 da repercussão geral), esta Corte modulou os efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.494.989 AgR
ICMS: energia elétrica
No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
14
FEV 2025
STFARE 1.524.653 AgR
ICMS: seletividade
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. seletividade. energia elétrica. adicional de alíquota. fundo estadual de combate à pobreza. convalidação pela emenda constitucional 42/2003. tema 1.305 de repercussão geral.…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
10
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.537.779
Energia eletrica: bem essencial
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Energia eletrica
- +5