Jurisprudências
Decisões que citam
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100702-15.2023.5.01.0027
Extrai-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional que o primeiro reclamado não demonstrou sua hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário.
24
SET 2025
TSTAg-RRAg 11493-57.2017.5.03.0005
O Regional não declarou inválida a norma coletiva, e, sim, constatou o seu descumprimento, estando o acórdão regional em consonância com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
23
SET 2025
TSTRR 0020296-06.2022.5.04.0141
In casu, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, em razão da ausência do recolhimento do depósito recursal, conforme exigido no artigo 899, § 1º, da CLT.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100833-66.2019.5.01.0241
TRT, à luz da conclusão pericial, e insuscetível de reexame nesta fase recursal a teor da súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “não houve exposição da reclamante à periculosidade nas atividades praticadas, à luz da legislação trabalhista vigente - NR 16…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100079-94.2023.5.01.0432
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: “b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com…
12
AGO 2025
TSTAIRR 0010198-21.2024.5.18.0005
O debate relativo à comprovação da condição de entidade filantrópica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT, por meio do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), encontra-se afetado ao…
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