Jurisprudências
Decisões que citam
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.442
Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
01
JUL 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.128.677
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais, não sendo exigível a refutação pontual de todos os argumentos.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.165.948
Não há ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, com fundamentação suficiente, as questões centrais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.664
Súmula n. 283/STF, Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.710
A sócia alegou ilegitimidade passiva, haja vista que ingressou no quadro societário apenas em 2017, após a presumida dissolução irregular da empresa, ocorrida em 2015.
15
ABR 2026
STJAREsp 3.121.452
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente, manifestando-se sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
11
MAR 2026
STJREsp 2.225.763
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
10
MAR 2026
STJAREsp 2.331.664
Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e completa, enfrentando as teses relevantes para o deslinde da causa, não se confundindo decisão contrária aos interesses da…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.706.453
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.220.411
I - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem acerca da suspensão da contagem prescricional pelo sobrestamento nacional decorrente do Tema 981/STJ. Incidência da Súmula n. 283/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.861.618
A presunção de dissolução irregular da empresa devedora em razão de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal é causa para o imediato redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, competindo a este o ônus de provar que não incidiu…
19
AGO 2025
STJAgInt nos EAREsp 2.394.004
O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.
13
AGO 2025
STJREsp 1.845.329
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
12
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.199.660
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
19
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 1.841.265
Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Tema 981, "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser…
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