Exceção de pré-executividade: dilação probatória

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

2. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal local, pela necessidade de dilação probatória para se comprovar a ocorrência de prescrição e decadência no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

3. A Corte Regional analisou a questão acerca do redirecionamento da execução fiscal tendo em vista a tese firmada no julgamento do Tema n. 981/STJ (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022), concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, motivo pelo qual fica prejudicada a apreciação do apelo nobre no ponto.

4. Agravo interno não provido.