Jurisprudências
Decisões que citam
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
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56 decisões
06
JUN 2025
STFRE 1.533.649 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais o…
06
JUN 2025
STFRE 1.536.640 rito
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.465/2024, com exceção dos…
30
MAI 2025
STFRE 1.308.834 AgR-segundo-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
23
MAI 2025
STFRE 1.544.272 rito
Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura…
12
MAI 2025
STFRcl 70.569 AgR-ED
Agravo regimental que manteve a decisão que negou seguimento à reclamação, diante da ausência de usurpação da competência desta Corte e da ausência de teratologia na aplicação do tema de repercussão geral invocado na decisão reclamada, além de rejeitar…
29
ABR 2025
STFRE 1.308.834 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão que reconheceu a contrariedade ao entendimento firmado no Tema 917 da Repercussão Geral e reformou o acórdão recorrido a fim de julgar improcedente a representação de inconstitucionalidade dos arts. 16, 17, 18 e 23 da Lei n.…
28
MAR 2025
STFRE 1.506.020 rito
Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empreendimentos imobiliários.
28
MAR 2025
STFARE 1.510.313 AgR
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não há usurpação de competência do Poder Executivo quando a lei, embora crie despesa, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos da administração, nem do regime jurídico de servidores públicos (Tema 917…
11
MAR 2025
STFARE 1.526.717 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. controle abstrato de constitucionalidade por tribunal de justiça. educação. lei n. 7.490/2022 do município do rio de janeiro. programa de prevenção ao câncer de pele – sol amigo da…
11
MAR 2025
STFARE 1.526.453 AgR
I Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 878.911 RG/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie…
11
MAR 2025
STFRcl 72.119 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando novo exame do recurso extraordinário, com observância da sistemática da Repercussão Geral Tema 917 RG.
28
FEV 2025
STFRcl 72.499 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando novo exame do recurso extraordinário, com observância da sistemática da Repercussão Geral Tema 917 RG.
14
FEV 2025
STFRcl 70.569 AgR
Decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação do Tema 917 da sistemática da repercussão geral.
03
FEV 2025
STFRcl 73.459 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. decisão de inadmissão do recurso extraordinário. alegado equívoco na aplicação do recurso extraordinário com agravo n. 878.911, tema 917 da repercussão geral. ausência de teratologia. descabimento da…
13
DEZ 2024
STFRcl 67.710 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando novo exame do recurso extraordinário, com observância da sistemática da Repercussão Geral Tema 917 RG.
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