STFARE 1.526.717 AgR
Controle abstrato de constitucionalidade por tribunal de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Controle abstrato de constitucionalidade por tribunal de justiça
- Educação
- Programa de prevenção ao câncer de pele
- Sol amigo da infância
- Atividade extracurricular obrigatória
- Competência privativa da união para legislar sobre educação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDUCAÇÃO. LEI N. 7.490/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE – SOL AMIGO DA INFÂNCIA. ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA. ORGANIZAÇÃO DE PALESTRAS PARA O CORPO DOCENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.