Jurisprudências
Decisões que citam
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
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68 decisões
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100571-17.2023.5.01.0067
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 223 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou…
24
NOV 2025
TSTAIRR 128300-59.1991.5.01.0028
O Tribunal Regional abordou as questões relacionadas ao alegado vício de citação, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100473-35.2022.5.01.0045
O Tribunal de origem consignou que a citação, realizada por via postal, foi entregue no endereço da reclamada e não registrou nenhum elemento que comprovasse a falta de recebimento do documento.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000717-71.2024.5.17.0131
TRT concluiu pela validade da citação expedida para ciência da reclamação trabalhista, registrando, para tanto, que a “Notificação Citatória, cujo controle de rastreamento (ETC) é YQ326037575BR consta como destinatário a Reclamada, (SANTA CASA DE…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0000823-06.2024.5.08.0124
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, considerou válida a citação da Reclamada pelo sistema e-carta e registou ser da destinatária o ônus de comprovar o não recebimento do documento judicial que lhe foi endereçado via postal,…
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11648-10.2020.5.15.0009
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR-0000144-59.2022.5.06.0341, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 223 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que:
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000338-80.2024.5.13.0022
Trata-se de preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0012533-39.2022.5.03.0057
ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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