Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
14
NOV 2025
STFRcl 85.514 AgR
Ementa: agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para…
14
NOV 2025
STFRcl 83.565 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…
14
NOV 2025
TSTRRAg 11427-71.2017.5.03.0007
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
14
NOV 2025
STFRcl 83.401 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10265-83.2018.5.03.0014
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
12
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no HC 908.555
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.
11
NOV 2025
TSTAg-RR-RR 0011537-80.2023.5.15.0151
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010181-50.2023.5.15.0054
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
11
NOV 2025
TSTAg-RR-Ag-EDCiv-RR 0101236-83.2022.5.01.0482
Em decisão monocrática deste Relator, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010369-14.2023.5.03.0010
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010106-76.2023.5.15.0097
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.971.226
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial da parte e deu-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva e…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100454-67.2018.5.01.0401
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, no caso dos autos, “de acordo com os fragmentos existentes nos presentes autos, restou incontroversa a existência de obrigação de pagamento de verba denominada participação nos lucros e resultados,…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1350-51.2013.5.03.0004
Discute-se a hipótese de readmissão (anistia) de empregado nos termos da Lei nº 8.878/1994.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010730-81.2022.5.15.0123
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT.
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