Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
13
FEV 2026
STFRcl 86.811 AgR-ED
Direito processual civil e do trabalho. embargos de declaração no agravo regimental na reclamação alegada violação à súmula vinculante n. 10. reserva de plenário. interpretação sistemática do art. 82-a da lei n. 11.101/2005. inexistência de afastamento por…
13
FEV 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000358-14.2024.5.09.0659
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, no tema, para limitar a…
12
FEV 2026
TSTAg-ARR 10995-78.2015.5.03.0021
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
12
FEV 2026
TSTRR 202-14.2022.5.14.0091
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10564-49.2020.5.15.0081
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
11
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 20153-72.2020.5.04.0016
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010112-07.2024.5.15.0014
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento…
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010755-38.2023.5.03.0012
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
10
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-AIRR-RRAg 0010971-61.2023.5.18.0018
A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, que na sessão de julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, Processo:
09
FEV 2026
TSTRRAg 0010372-20.2022.5.15.0058
O Regional decidiu que o fato de o empregado receber remuneração por produção não afasta, por si só, o seu direito ao recebimento de horas extras com o respectivo adicional.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 1000987-46.2023.5.02.0482
A embargante alega que esta Sexta Turma incorreu em violação da cláusula de reserva de plenário.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000443-56.2023.5.20.0003
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei n. 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob…
06
FEV 2026
STFARE 1.472.645 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e na inviabilidade de análise de legislação…
06
FEV 2026
STFRE 808.154 AgR-segundo
A Corte de origem decidiu a causa com fundamento em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461-RG, Tema 816, Relator o Ministro Dias Toffoli, em que restou fixada a tese…
06
FEV 2026
STFRcl 84.279 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho e processual. decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista. alegação de ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. mera interpretação do art.…
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