Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 95.613 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação proposta para garantir a observância da tese fixada por este Tribunal na Súmula Vinculante 10.

TSTAg-AIRR 0001010-68.2022.5.23.0026

Prescrição quinquenal: interrupção

A questão em discussão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, permanece apta a interromper a prescrição das ações individuais após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

• Direito do Trabalho
• Prescrição quinquenal
• +4

TSTAg-RRAg-RRAg 0011032-92.2023.5.03.0064

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para limitar a condenação…

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
• +1

STFRcl 95.489 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos na inicial

Agravo regimental na reclamação. reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos na inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de…

• Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos na inicial

STFRcl 89.616 AgR

Promoção por merecimento: tenente coronel da polícia militar do estado da paraíba

Agravo interno na reclamação. direito administrativo. promoção por merecimento. tenente coronel da polícia militar do estado da paraíba. alegação de ofensa ao enunciado da súmula vinculante 10. superveniente homologação de desistência do recurso…

• Direito Administrativo
• Promoção por merecimento
• +4

STFRcl 93.865 AgR

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: não configuração

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10, bem como por afirmada violação a paradigma sem efeito vinculante.

• Processo Civil
• Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
• +5

STJAgInt no AREsp 2.998.656

Alegação de violação dos arts. 489, caput e § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e coerente, os pontos controvertidos e, em embargos de declaração, esclarece que não houve declaração de inconstitucionalidade, tendo afastado a…

• Processo Civil
• Cláusula de reserva de plenário
• +3

STJAgInt no AREsp 2.832.175

Creditamento de ICMS: solventes indicados como essenciais para a perfeita execução do processo produtivo da empresa

Consoante entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se "cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente,…

• Direito Tributário
• Creditamento de ICMS
• +1

TSTAg-RR 1000738-69.2024.5.02.0447

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

TRT concluiu que os valores da condenação devem ser limitados por aqueles indicados na petição inicial.

• Direito do Trabalho
• Limitação da condenação
• +5

TSTAg-Emb 0010074-12.2024.5.03.0084

Diferenças salariais: critérios para promoção

TRT consignou que a Circular Normativa Permanente RP-52 estabelece "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção".

• Direito do Trabalho
• Diferenças salariais
• +5

TSTAg-RRAg-RRAg 0000521-36.2024.5.05.0002

Horas extras: labor em domingos e feriados

TRT manteve a sentença que, reconhecendo a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, indeferiu os pedidos de condenação ao pagamento de horas extras, dobras de domingos e feriados e intervalo intrajornada.

• Direito do Trabalho
• Horas extras
• +5

TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061

Efeito suspensivo: prescrição

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…

• Direito Civil
• Efeito suspensivo
• +5

STFRcl 95.087 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil

STFARE 1.593.043 AgR-ED

Alegação de omissão: rediscussão da matéria

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, no qual se manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário em demanda relativa ao pagamento de…

• Processo Civil
• Alegação de omissão
• +2

TSTE-RR 1657-82.2010.5.05.0641

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

• Direito Civil
• Responsabilidade subsidiária
• +5