Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTEDCiv-Ag-AIRR 531-65.2013.5.12.0004

Óbice processual: impossibilidade de se adentrar ao mérito para verificar aderência à tese de repercussão geral

Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo, confirmando decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por não observância do pressuposto objetivo previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, embarga de declaração a…

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• +3

TSTEDCiv-ARR 792-37.2014.5.09.0567

Óbice processual: impossibilidade de se adentrar ao mérito para verificar aderência à tese de repercussão geral

Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento por não observância do pressuposto objetivo previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a ré embarga de declaração sustentando que é de se ultrapassar o óbice processual…

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• +5

TSTEDCiv-Ag-RR 10750-98.2017.5.03.0085

Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário

A manifestação da Sexta Turma foi expressa quanto ao precedente vinculante ADI 3395 do STF que, ao se aplicar ao caso concreto o entendimento firmado pelo Pleno do TST pela não ocorrência de transmudação de regime jurídico para o empregado celetista não…

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TSTAg-AIRR 11023-60.2015.5.01.0002

Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e antes da vigência da lei n.º 13.467/2017

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6.º da Lei n.º 8.878/94, se estende à indenização por danos morais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado.

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• +5

TSTAg-AIRR 33300-53.2007.5.02.0445

Execução: nulidade

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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• Execução
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TSTRR 21316-65.2015.5.04.0662

Acórdão do regional publicado antes da vigência da lei 13.467/2017

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação 56.963/RS, de relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia e cassou a decisão proferida por esta c.

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• +5

TSTARR 100988-91.2016.5.01.0009

A) agravo de instrumento do reclamante: intranscendente

Pelo prisma da transcendência, as matérias versadas no recurso de revista obreiro ( diferenças de VPNI-Passivo e honorários advocatícios ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º), nem o Regional as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou…

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STFRcl 73.987 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta contra ato que teria violado a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal STF e a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário…

STFRcl 69.313 AgR

Ausência de prejuízo: inadequação

Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido por entender configurado desrespeito à cláusula de reserva de plenário (CF/1988, art. 97), considerada a Súmula vinculante n. 10.

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• +3

STFRcl 67.231 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter verificado equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.

• Processo Civil
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• +4

STFRcl 73.564 AgR

Extinção sem análise de mérito: alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 deste supremo tribunal: inocorrência

Agravo regimental na reclamação. reclamação. mandado de segurança. extinção sem análise de mérito. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 deste supremo tribunal: inocorrência. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal:…

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STFRcl 70.149 AgR-ED

Acórdão embargado que garantiu a observância da súmula vinculante 10

O agravo regimental interposto foi improvido para manter a decisão que julgou procedente a reclamação para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.

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• +1

STFRcl 74.221 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

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STFRcl 67.823 AgR

Execução: direcionamento a empresa que não constou da fase de conhecimento

Agravo regimental na reclamação. execução. direcionamento a empresa que não constou da fase de conhecimento. art. 513, § 5º, do CPC. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. exercício de mera interpretação de dispositivo legal, sem a declaração,…

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STFRcl 74.262 AgR

Transposição automática do regime celetista para o estatutário

Agravo interno em reclamação. servidor público admitido antes da promulgação da constituição federal de 1988, sob o regime celetista, sem aprovação em concurso público. transposição automática do regime celetista para o estatutário. alegação de ofensa ao que…

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