Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
28
FEV 2025
STFRcl 73.671 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por entender que o ato questionado não guarda aderência temática com o paradigma invocado (Tema 1.232/RG), além de não estar evidenciada ofensa à Súmula Vinculante 10.
28
FEV 2025
STFARE 1.522.891 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade de contratos de delegação do serviço de transporte…
28
FEV 2025
STFRcl 54.866 AgR
Decisão proferida pela Justiça do Trabalho em sede de ação civil pública condenou a reclamante à obrigação de não fazer consistente em abster-se de contratar empresa interposta para realização de serviços que constituam sua atividade-fim.
28
FEV 2025
STFRcl 74.293 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantia da autoridade da decisão de mérito proferida por esta Suprema Corte na ADC 48/DF e da Súmula Vinculante 10.
28
FEV 2025
STFRcl 71.533 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não configurada ofensa à Súmula Vinculante 10.
28
FEV 2025
STFRcl 74.461 AgR
Acórdão que, ao rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, teria ofendido a decisão da ADI 3395 e o teor da Súmula Vinculante 10.
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100910-36.2021.5.01.0005
Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo, confirmando decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por não observância do pressuposto objetivo previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, embarga de declaração o…
26
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 100871-29.2019.5.01.0031
Não há que se falar em omissão quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho para a solução do litígio", pois a matéria não foi objeto de recurso de revista, tampouco foi invocada pelo recorrido em contrarrazões.
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1235-96.2018.5.05.0651
Como já explicitado no acórdão embargado, no julgamento do ARE 906.491 RG/DF, pelo sistema da Repercussão Geral Tema 843, o Supremo Tribunal Federal não apenas ratificou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar os litígios envolvendo servidores…
26
FEV 2025
TSTRR 10250-02.2016.5.03.0171
Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n.º 59.902, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTAIRR 704-21.2014.5.05.0531
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
26
FEV 2025
TSTARR 2059-09.2013.5.20.0006
Os embargos de declaração opostos contra o acórdão regional tiveram como objetivo central a reavaliação da prova documental devidamente analisada e que alicerçou a conclusão regional no sentido de que " vê-se que a Petrobras não desconsiderou, quando da…
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 17-21.2015.5.05.0010
Conforme consignado na decisão agravada, todos os temas suscitados no recurso de revista foram expressamente analisados.
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100849-68.2021.5.01.0073
Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo, confirmando decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por não observância do pressuposto objetivo previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, embarga de declaração a…
26
FEV 2025
TSTARR 1001274-06.2016.5.02.0433
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
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