Jurisprudências
Decisões que citam
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.648.602
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cabíveis unicamente nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando para a rediscussão do mérito da controvérsia.
11
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.061.629
Na hipótese dos autos, quanto à alegada ausência de cotejo analítico e de similitude fática, a decisão agravada reconheceu, com base na jurisprudência consolidada, a violação ao direito federal (art. 19 da Lei n. 4.717/1965, por analogia) e determinou o…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.189.033
Nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 45 do STJ, quando o capítulo da sentença referente à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios não foi objeto de recurso de apelação pela parte autora, não pode a Corte de origem, ao negar…
19
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.622.275
No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a construção do Presídio. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença.
15
OUT 2025
STJREsp 2.134.195
Recurso especial interposto pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA contra acórdão do TRF da 2ª Região que, em remessa necessária, afastou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00, a serem…
20
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.622.275
A sentença, tendo em vista que a houve a perda superveniente do interesse processual, com relação ao pedido de reestruturação do Centro de Inserção Social de Goianira, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código…
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.876.109
O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é defeso ao julgador, em remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Súmula 45 do STJ. Precedentes.
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