Hidrelétrica: senteça de improcedência

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIDRELÉTRICA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/65. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, quanto à alegada ausência de cotejo analítico e de similitude fática, a decisão agravada reconheceu, com base na jurisprudência consolidada, a violação ao direito federal (art. 19 da Lei n. 4.717/1965, por analogia) e determinou o reexame necessário. O ponto central é a sujeição das sentenças de improcedência em ações civis públicas ao duplo grau obrigatório. A distinção fática indicada pelas agravantes não afeta a ratio decidendi firmada pelos precedentes citados.

2. Sobre a preclusão do debate e a intempestividade do apelo, cumpre salientar que a remessa necessária figura como condição de eficácia da sentença de improcedência, instituto de ordem pública que independe de provocação e não se confunde com apelação (fls. 1286/1287). Portanto, a alegação de preclusão/intempestividade não é apta a afastar a incidência do reexame obrigatório.

3. Relativamente ao descabimento da remessa necessária e à invocação da Súmula 45/STJ, a decisão agravada determinou tão somente que a Corte de origem submeta a sentença ao reexame necessário, "como entender de direito" (fl. 1287), preservadas as balizas do instituto, inclusive a vedação de reformatio in pejus à Fazenda Pública, quando aplicável. O reconhecimento do cabimento do reexame não implica, por si, agravamento da situação da Fazenda; devolve-se ao Tribunal local o controle obrigatório, conforme orientação jurisprudencial consolidada.

4. Desse modo, permanece hígida a conclusão de que, no microssistema de tutela coletiva, as lacunas processuais da Lei 7.347/1985 são integradas, entre outros diplomas, pela Lei 4.717/1965 (art. 19), aplicando-se analogicamente o duplo grau obrigatório às sentenças de improcedência em ação civil pública, como decidido (fls. 1286/1287).

5. Agravo interno desprovido.