Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.106.673
A recusa do Tribunal de origem em conhecer do habeas corpus por razão formal, sem análise do mérito da nulidade alegada, não equivale a exame implícito da matéria, sendo vedado a esta Corte apreciar diretamente teses jamais enfrentadas pela instância…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no HC 1.067.280
Agravo regimental interposto contra a decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a questão sobre a validade do reconhecimento pessoal realizado sem a observância das…
26
JUN 2026
STFRHC 271.355 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou pretensão de reconhecimento de nulidade processual decorrente de alegadas irregularidades na busca veicular e no reconhecimento fotográfico, bem como de nulidade por suposta negativa de prestação…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.246.244
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível sua utilização como via de reexame do mérito da decisão.
05
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.246.244
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial defensivo para restabelecer a sentença absolutória, porque os reconhecimentos extrajudicial e judicial foram realizados sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e não há…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.208.250
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal, com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e na ausência de cotejo analítico adequado para a demonstração de…
08
ABR 2026
STFARE 1.590.352 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
08
ABR 2026
STFARE 1.573.125 AgR-terceiro-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, por reputar impertinente o Tema 1.380/RG e aplicável a Súmula 279/STF.
13
FEV 2026
STFARE 1.573.125 AgR-terceiro
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa parte, negou-lhe provimento.
01
DEZ 2025
STFARE 1.574.698 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da ausência de fundamentação específica quanto à repercussão geral.
03
OUT 2025
STFHC 260.869 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus que visava determinar o processamento de recurso extraordinário, cuja admissibilidade foi negada na origem com base na sistemática da repercussão geral, e discutia a…
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