Terceiro agravo interno em recurso extraordinário com agravo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENDIDA NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. TEMA 1.380/RG. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa parte, negou-lhe provimento.

2. A parte agravante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é adequado o extraordinário quando a análise da controvérsia pressupõe revolvimento de matéria fático-probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O revolvimento de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 279/STF.

5. A incidência do enunciado sumular n. 279 configura óbice ao pretendido sobrestamento do recurso extraordinário, ainda que sob o argumento de pendência do Tema 1.380/RG.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.