Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0039500-37.1996.5.12.0040
Constatada possível violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0117300-37.1995.5.02.0079
Diante da possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRR 1001132-64.2019.5.02.0443
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000528-08.2011.5.10.0014
Discute-se, no presente caso concreto, a possibilidade de efetuar penhora em parcela do benefício previdenciário percebido pelo executado.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0155900-71.2009.5.02.0036
Constatada possível violação do § 1º do art. 100 da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 1001646-90.2018.5.02.0042
Diante da possível violação do artigo 5º, LIV, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRR 0058600-78.2009.5.02.0014
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
13
AGO 2025
TSTRR 0000773-90.2011.5.02.0030
Conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0017050-86.2018.5.16.0018
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
13
AGO 2025
TSTRR 1002699-62.2015.5.02.0511
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
13
AGO 2025
TSTRR 0020730-55.2018.5.04.0231
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional”.
13
AGO 2025
TSTRR 0248900-40.2003.5.02.0003
Conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000312-18.2012.5.18.0102
Conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
12
AGO 2025
TSTRR 0002715-21.2014.5.02.0009
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
12
AGO 2025
TSTRR-RR 0080700-62.1996.5.09.0022
Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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