Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
17
SET 2025
TSTRR 0085500-17.2001.5.02.0067
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
17
SET 2025
TSTRR 0223700-14.2006.5.02.0007
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à exequente.
17
SET 2025
TSTRR 0000024-21.2013.5.02.0057
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à exequente.
17
SET 2025
TSTRR 0297400-07.1999.5.02.0027
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
17
SET 2025
TSTRR 0293200-76.1998.5.02.0031
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
17
SET 2025
TSTRR 1000970-88.2018.5.02.0351
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0257500-87.2005.5.02.0065
Na decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
16
SET 2025
TSTRR 0137000-22.1990.5.02.0031
1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida a tese vinculante firmada pelo TST.
16
SET 2025
TSTRR-RR 0000354-61.2014.5.09.0130
Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 100, § 1º, da CF, por decisão regional que reconhece a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, mas a limita em 30% do valor que ultrapassa o teto máximo…
16
SET 2025
TSTAIRR 1000653-41.2020.5.02.0086
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora da remuneração dos Executados, com vistas à satisfação do crédito do Exequente obtido em regular processo de conhecimento.
16
SET 2025
TSTRR-RR 0000787-13.2013.5.02.0351
Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 100, § 1º, da CF, por decisão regional que reconhece a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, mas a limita em 40% do limite máximo dos benefícios do…
16
SET 2025
TSTAIRR 0011050-19.2015.5.01.0301
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora da pensão da Executada, com vistas à satisfação do crédito da Exequente obtido em regular processo de conhecimento.
16
SET 2025
TSTRR 0002770-34.2012.5.12.0018
1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida a tese vinculante firmada pelo TST.
16
SET 2025
TSTRR 0002578-72.2012.5.03.0044
1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida a tese vinculante firmada pelo TST.
12
SET 2025
TSTROT 1000483-94.2024.5.02.0000
Discute-se nos autos a legalidade de ato judicial que determina a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria de executado. O Tribunal Regional concedeu em parte a segurança para reduzir a constrição ao patamar de 5%.
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