Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000685-97.2018.5.02.0221
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
07
OUT 2025
TSTRR 0717600-58.1999.5.12.0037
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000875-33.2012.5.01.0054
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (DEJT de 08/04/2025), ao firmar a tese vinculante referente ao Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a…
07
OUT 2025
TSTRR 0256800-81.2009.5.02.0062
Conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
07
OUT 2025
TSTRR-RR 0000058-49.2017.5.12.0001
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, §1, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010576-80.2019.5.15.0119
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
07
OUT 2025
TSTRR 1000230-68.2019.5.02.0231
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a expedição de ofício à CAGED, ao INSS e correspondente penhora dos salários, benefícios ou proventos dos sócios executados, ocorreu na vigência do CPC.
07
OUT 2025
TSTRR 0002537-64.2013.5.02.0023
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução.
07
OUT 2025
TSTRR 1001991-45.2024.5.02.0204
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora.
02
OUT 2025
TSTRR 1547-46.2016.5.09.0129
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
01
OUT 2025
TSTRR 0184100-32.2004.5.02.0079
Recurso de revista, em fase de execução, interposto pela parte exequente contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
01
OUT 2025
TSTRR 0000527-61.2018.5.12.0001
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que as verbas trabalhistas não estariam abrangidas pela exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, porquanto esta se restringiria apenas à prestação alimentícia em espécie, sem aplicação genérica.
01
OUT 2025
TSTRR 0305100-20.2002.5.02.0030
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a expedição de ofício à PrevJud “para que seja informado se os executados recebem salários ou proventos, com o fim de penhorar as quantias correspondentes”, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil.
01
OUT 2025
TSTAIRR 0004670-78.2015.5.12.0040
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pelo sócio executado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil.
01
OUT 2025
TSTAIRR 0000820-25.2011.5.02.0431
Ante a possibilidade de decisão favorável à reclamante quanto ao ponto a que se refere a preliminar, não será analisada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
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