Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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187 decisões
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010559-64.2024.5.03.0002
Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10966-09.2017.5.03.0037
Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
12
JUN 2025
TSTAIRR-Ag 749-72.2010.5.09.0654
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10877-21.2021.5.03.0077
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo.
11
JUN 2025
TSTRR 0101587-42.2017.5.01.0026
Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho.
11
JUN 2025
TSTRR 0000050-48.2024.5.12.0059
O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por…
11
JUN 2025
TSTRRAg 12726-19.2016.5.18.0131
Ante a provável violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1111-59.2011.5.02.0064
A reclamada alega omissão no acórdão embargado por não ter se manifestado a respeito da parte final do art. 950 do Código Civil, no tocante à indenização por danos materiais deferida.
04
JUN 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000496-56.2022.5.10.0001
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o Tribunal Regional teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da…
04
JUN 2025
TSTRRAg-RR 161-81.2010.5.01.0074
No caso concreto, a parte transcreve, no início das razões recursais, tão somente a parte dispositiva do acórdão recorrido, sendo, portanto, insuficiente para demonstrar a questão controvertida posta nos autos.
04
JUN 2025
TSTRR 198-61.2018.5.21.0013
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº…
04
JUN 2025
TSTRR 11257-38.2017.5.03.0092
O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do…
03
JUN 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0000809-95.2017.5.06.0003
O Tema 1232 do STF trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, tendo sido determinada a suspensão dos processos que discutem essa questão até o julgamento…
28
MAI 2025
TSTRR 1098-93.2015.5.17.0002
A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
28
MAI 2025
TSTRR 0020319-98.2022.5.04.0351
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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