Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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187 decisões
19
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010784-35.2023.5.03.0062
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto ao tema “rescisão indireta”, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1187-85.2016.5.05.0012
No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 615-75.2017.5.10.0103
A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
15
AGO 2025
TSTRRAg 10962-41.2017.5.03.0014
A Corte Regional deu provimento ao agravo de petição da ré, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial, mantida aplicação dos juros de 1% ao mês e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10127-51.2018.5.15.0057
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento dos reflexos da parcela "quebra de caixa" em APIP, ATS, PLR e licença prêmio, baseado na análise de normativos internos da reclamada e que estabelecem a base de cálculo das referidas verbas.
13
AGO 2025
TSTRR 1000985-37.2016.5.02.0251
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a decisão transitada em julgado continha expressa indicação do índice da correção monetária a ser utilizado como fator de atualização dos créditos trabalhistas e da taxa de juros, ante o comando de aplicação…
12
AGO 2025
TSTRRAg 12130-22.2016.5.15.0130
O recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266.
30
JUN 2025
TSTRR 332-18.2017.5.09.0091
Divisando-se que o tema "juros - correção monetária - condenação imposta à fazenda pública" oferece transcendência política, e diante de potencial ofensa ao art. 3º da EC 113/2021, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
JUN 2025
TSTAIRR 1057-98.2021.5.09.0662
O Tribunal Regional concluiu que a sentença exequenda não determinou, especificamente, a adoção de índice de correção monetária, mas apenas dos juros, na forma da Súmula 381 do TST, motivo pelo qual se faz necessária a adequação da coisa julgada ao…
25
JUN 2025
TSTRR 1222-57.2016.5.05.0008
O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária…
25
JUN 2025
TSTRR 1800-39.2017.5.07.0037
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAA decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
25
JUN 2025
TSTARR 1001694-56.2016.5.02.0709
Trata-se de controvérsia sobre ser devido ou não o adicional por tempo de serviço ao servidor celetista de fundação pública. O Regional entendeu devido o referido adicional (quinquênio).
25
JUN 2025
TSTRR-RR 0045100-22.2005.5.05.0621
A controvérsia sobre a apuração/atualização das custas na fase de execução exige a análise da legislação infraconstitucional, e, dessa maneira, eventual ofensa a dispositivo constitucional apenas poderia ocorrer de forma indireta ou reflexa, nos termos do…
25
JUN 2025
TSTARR 419-78.2011.5.02.0252
Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1001269-40.2017.5.02.0015
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais alusivas à progressão funcional, a despeito de jurisprudência iterativa do TST, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários que não prevê o critério de progressão por…
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