Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
179 decisões
12
FEV 2025
TSTRRAg 10914-71.2014.5.01.0005
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte…
12
FEV 2025
TSTRRAg 100928-05.2016.5.01.0079
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
12
FEV 2025
TSTRRAg 3-68.2018.5.03.0016
O agravante alega que " o r. decisum agravado, extrapolando a sua mérito do Recurso de Revista do reclamante para considerá-lo improcedente".
11
FEV 2025
TSTRR-Ag-RR 0001096-93.2015.5.05.0023
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada.
05
FEV 2025
TSTRR 2086-29.2017.5.09.0015
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTRR 1796-07.2011.5.03.0107
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRR 1059-29.2012.5.01.0461
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1000324-58.2018.5.02.0002
Pretensão recursal visando à reforma do acórdão regional, quanto à condenação da ré ao pagamento dos salários alusivos ao denominado "limbo previdenciário".
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1001919-29.2016.5.02.0466
Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade entre a doença (tendinite do supra-espinhal) da autora e o trabalho…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 967-87.2016.5.05.0012
Consta do acórdão regional que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 030800-75.2006.5.05.0021, foi deferido à parte reclamante o pagamento de pensão mensal vitalícia, " no valor da remuneração da reclamante, qual seja, R$ 3.583, 87 (já integradas das…
11
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 12400-20.2017.5.15.0095
Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, consignou que, diante da ausência de disposição específica, os valores da parcela "quebra de caixa" devem observar, por analogia, aqueles previstos nas convenções…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 2415-53.2012.5.02.0066
Não subsiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, porque a Corte Regional não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito e tampouco se constata ofensa à garantia constitucional positivada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, pois não foi negado…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 11172-29.2017.5.03.0035
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
03
DEZ 2024
TSTRR 1264-38.2017.5.06.0172
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 5º, da CLT, suscitada no recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTRR 4300-46.2013.5.17.0003
Ante possível contrariedade à Súmula 124 do TST , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
