Jurisprudências
Decisões que citam
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
15
SET 2026
STJAgInt na Rcl 51.446
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática pela qual não se conheceu de reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que teria negado vigência à Súmula n. 376 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no RMS 78.031
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e aplicação…
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.533.525
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em mandado de segurança, com alegações de erro material e contradição por suposta utilização de dispositivo revogado do CPC/1973, contradição e…
12
AGO 2026
STJRcl 50.266
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o recurso ordinário em mandados de segurança decididos pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 1.027, II, "a", do…
12
AGO 2026
STJRMS 75.848
A orientação desta Corte Superior é no sentido de que, embora a Súmula n. 376/STJ estabeleça competir à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial, admite-se, em caráter excepcional, a impetração do perante os…
30
JUN 2026
STJRMS 78.583
Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que manteve o reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado no âmbito dos Juizados Especiais.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.533.525
A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a…
10
MAR 2026
STJAgInt no RMS 71.806
A decisão monocrática impugnada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual compete aos tribunais estaduais e regionais federais o julgamento de mandados de segurança que têm como objetivo o controle de competência dos Juizados…
08
SET 2025
STJRMS 75.606
Na origem, o Tribunal de Justiça declinou da competência para apreciar e julgar o mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra decisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial Cível.
08
SET 2025
STJRMS 73.243
Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe…
01
SET 2025
STJRMS 76.629
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admissível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados cujo objeto seja unicamente o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais…
14
ABR 2025
STJAgInt no RMS 74.183
Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, considerando que ações de indenização por danos causados em acidente de veículo não se submetem ao valor da causa previsto no art. 39 da Lei dos Juizados…
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