Jurisprudências
Decisões que citam
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 996.891
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em assinalar que o contraditório, no procedimento de transferência ou permanência de preso no sistema federal, é diferido.
11
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.943.621
Embargos de declaração opostos cont ra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que desprovera o agravo em recurso especial.
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 182.063
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.943.621
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal.
01
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.181.037
Consoante o disposto na Súmula n. 639/STJ, "não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal" sendo plenamente admitido o…
03
SET 2025
STJAgRg no RHC 182.063
A prorrogação da permanência de pessoa custodiada em unidade do sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando a demonstração, em decisão fundamentada, da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial, nos termos…
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 848.602
É possível a modificação de condições da execução, nos termos do art. 116 da Lei de Execução Penal, quando as circunstâncias recomendarem, sem a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
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