Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
30
ABR 2025
TSTAIRR 1000348-63.2023.5.02.0050
O art. 855-D da CLT prevê que a celebração de acordos extrajudiciais não cria a obrigação de sua homologação pelo juízo apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido.
30
ABR 2025
TSTRR 1001508-24.2022.5.02.0062
O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, implica seja reconhecida a…
23
ABR 2025
TSTEmb 1000696-79.2024.5.02.0492
O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, não homologando o acordo extrajudicial das partes, e informou que “o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial que lhe for apresentado, podendo negar o pedido…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10538-07.2021.5.03.0160
O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica,…
16
ABR 2025
TSTAIRR 959-18.2023.5.12.0062
No caso em tela, o debate sobre a homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constitui questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, razão pela qual detém…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000570-30.2023.5.02.0018
Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000833-41.2020.5.02.0059
Com efeito, o Tribunal regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente que " A reclamante se apega ao fato de que a partir da…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10728-87.2021.5.15.0013
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos da relação de trabalho.
02
ABR 2025
TSTAIRR 20552-13.2020.5.04.0013
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo extrajudicial, por considera-lo inválido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100195-05.2023.5.01.0302
Após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
19
MAR 2025
TSTRR 1000279-41.2022.5.02.0058
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
17
MAR 2025
TSTRR 1000033-24.2020.5.02.0023
Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou…
13
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 1000196-64.2022.5.02.0045
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 1000887-61.2021.5.02.0062
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1000379-30.2024.5.02.0703
O art. 855-D da CLT prevê que a celebração de acordos extrajudiciais não cria a obrigação de sua homologação pelo juízo apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente se houver ofensa ao ordenamento jurídico – o que se…
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