Homologação de acordo extrajudicial: faculdade do juiz

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-D da CLT prevê que a celebração de acordos extrajudiciais não cria a obrigação de sua homologação pelo juízo apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 2. No caso, restou consignado no acórdão regional que não houve efetiva transação na celebração do acordo extrajudicial, mas mero interesse pela validação do recibo de quitação de direitos. 3. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional, ao deixar de homologar acordo extrajudicial que não aparenta ter sido firmado sobre concessões mútuas, decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.