Procedimento de jurisdição voluntária: acordo extrajudicial

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉDIGE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. SÚMULA 418 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, não homologando o acordo extrajudicial das partes, e informou que “o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial que lhe for apresentado, podendo negar o pedido apresentado pelas partes, contanto que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença deixa de observar a lei ou os princípios que norteiam o Direito.”. 2. O Regional esclareceu que as partes não atenderam às determinações solicitadas pelo magistrado, qual seja a apresentação da CTPS da trabalhadora e a extensão da quitação, para que assim fosse possível viabilizar a ratificação da transação. 2. É sabido que nas relações de emprego há uma disparidade entre as partes, elas se encontram em posição de desigualdade e em face disto que a legislação trabalhista tem por objetivo tutelar e assegurar que o direito de ambas seja tutelado de forma justa. Logo, se caso a homologação de transações extrajudiciais fosse automática, sem que houvesse uma análise eficiente por parte dos magistrados, poderia abrir margem para que direitos fossem transacionados erroneamente, conflitando com as leis e direitos trabalhistas, trazendo como argumento, para respaldar ilegalidades, se tratar de uma autonomia de vontade. 3. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou a Súmula 418/TST que informa: “A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”. 4. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.