Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRRAg 1001746-52.2016.5.02.0321
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo.
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MAI 2025
TSTAg-ARR 1000746-70.2018.5.02.0022
Ante o quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, não é possível constatar a veracidade da alegação recursal, de que o tempo utilizado para a troca de uniforme acrescido dos minutos residuais do cartão de ponto extrapolava o limite temporal…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000357-30.2023.5.12.0061
Consoante se depreende do acordão regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, concluindo pela…
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MAI 2025
TSTRR 1172-34.2014.5.03.0080
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
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MAI 2025
TSTRRAg 11504-90.2018.5.03.0057
O recurso de revista da reclamada, quanto ao tema em epígrafe, não merece processamento, na medida em que a recorrente não cumpre o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Nos termos do referido artigo a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão…
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 0010397-02.2021.5.03.0026
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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MAI 2025
TSTRRAg 11177-28.2016.5.03.0054
Em se tratando de contrato de trabalho extinto em 2014, antes da vigência da Lei 13.467/2017, prevalece a redação anterior do art. 71, § 4.º, da CLT e o teor da Súmula 437, I, do TST.
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MAI 2025
TSTRR-Ag 513-52.2020.5.14.0001
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, para dar provimento ao agravo para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista.
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MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000228-54.2021.5.02.0708
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0000317-65.2019.5.12.0036
Nos termos do “caput” do art. 60 da CLT, a prorrogação de jornada em atividades insalubres exige, como regra geral, licença prévia da autoridade competente.
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MAI 2025
TSTRRAg 12098-41.2017.5.03.0057
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011339-15.2023.5.18.0004
STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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MAI 2025
TSTRRAg 12059-87.2016.5.03.0054
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
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MAI 2025
TSTAIRR 1001272-38.2022.5.02.0041
O Tribunal de origem conferiu validade à norma coletiva que, sem a prévia chancela da autoridade ministerial, autorizou o regime de compensação de jornada em atividade insalubre.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 10358-15.2019.5.15.0099
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
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