Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0012105-59.2017.5.15.0102
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas in itinere e horas extras por trajeto interno, em face da intranscendência das matérias.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010927-27.2021.5.15.0008
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
27
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 100156-57.2016.5.01.0462
No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente, tendo a Empresa interposto agravo interno, sobrestado até o deslinde do Tema 1.046 da tabela de repercussão…
27
MAI 2025
TSTAg-Emb 0011256-66.2022.5.15.0020
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
27
MAI 2025
TSTRRAg 10257-39.2016.5.09.0005
Na decisão agravada se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "horas extras / jornada SDF e 12x36" , tendo em vista que o TRT considerou que os instrumentos coletivos não legitimariam as jornadas, uma vez que restou comprovado o "…
27
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000362-71.2018.5.02.0713
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que os controles de jornada eram inválidos, por apresentarem sempre a mesma carga horária, de maneira uniforme.
27
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 887-24.2018.5.12.0024
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 438-76.2020.5.09.0122
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do sistema de compensação, mesmo com a prestação de horas extras habituais, para declarar válido o disposto no instrumento coletivo , situação que atende aos…
27
MAI 2025
TSTRR 11461-63.2016.5.03.0142
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do…
27
MAI 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0011948-21.2017.5.15.0059
Conforme reconhecido pela própria recorrente, o e. TRT não enfrentou a questão sob o enfoque de eventual cláusula do acordo coletivo firmado que assegura a interrupção da prescrição a todos os empregados admitidos pela reclamada a partir de 1991.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010708-65.2023.5.15.0130
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
27
MAI 2025
TSTRR-ARR 359-32.2016.5.05.0031
Hipótese que o Tribunal Regional considerou inválida a jornada 12x36, prevista em norma coletiva da categoria, em virtude de prestação habitual de horas extras.
27
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-Emb 1000633-32.2023.5.02.0446
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados, e foi dado provimento ao apelo patronal para declarar válida a cláusula que estabeleceu o…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 462-45.2020.5.09.0562
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. horas in itinere . pré-fixação do tempo e estipulação da natureza indenizatória prevista em norma coletiva.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-Ag-Emb 0024863-51.2022.5.24.0003
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da matéria atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados, deu-se provimento ao apelo patronal para declarar válida a cláusula que estabeleceu o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
