Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRR 674-07.2015.5.08.0130
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.
28
MAI 2025
TSTRR 230-64.2021.5.10.0014
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11699-13.2016.5.03.0165
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
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MAI 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1924-68.2015.5.09.0091
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno.
28
MAI 2025
TSTRR 921-31.2017.5.09.0084
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que " a semana pedagógica se trata de atividade regular e não férias escolares", e, ainda, que "como as atividades pedagógicas previstas no calendário escolar…
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MAI 2025
TSTRR 165-02.2021.5.23.0081
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTRR 971-19.2019.5.17.0002
Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que limita ou restringe direito trabalhista.
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MAI 2025
TSTRR 1000647-82.2020.5.02.0070
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que restringiu a homologação do acordo apenas às verbas nele especificadas.
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MAI 2025
TSTRRAg 100499-54.2018.5.01.0342
O debate sobre a possibilidade de norma coletiva prever a supressão de plano de saúde de empregado com contrato de trabalho suspenso, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21262-69.2017.5.04.0811
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
28
MAI 2025
TSTAIRR 10047-38.2017.5.15.0117
INTEGRAÇÃO DA PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
28
MAI 2025
TSTRR 24034-10.2016.5.24.0091
Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal no ARE nº 1.121.633, em que se fixou a tese do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
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MAI 2025
TSTRR 10731-36.2015.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação…
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MAI 2025
TSTRRAg 820-86.2011.5.04.0231
O agravo de instrumento no tocante ao pedido de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF perdeu objeto.
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MAI 2025
TSTAg-RR 1651-97.2011.5.03.0026
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), impõe-se o exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de reexaminar o…
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