Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 867-17.2012.5.04.0234
Caso em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade até 7/11/2011, ao fundamento de que o Reclamante laborou em condições periculosas (atividades em área de risco pela presença de inflamáveis líquidos em quantidade acima dos…
04
JUN 2025
TSTRR 11518-38.2016.5.03.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001225-23.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20294-97.2016.5.04.0124
Consignou o Tribunal Regional que, analisando os pedidos das ações apontadas pelo reclamado, embora constem pedidos relativos aos intervalos dos arts. 66 e 71 da CLT e reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, não foi juntada cópia da sentença…
04
JUN 2025
TSTRRAg 2501-37.2017.5.12.0012
Por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 927-12.2015.5.17.0011
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1387-58.2017.5.09.0073
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 21021-40.2016.5.04.0291
O Tribunal Regional registrou expressamente que não há provas nos autos que comprovem o recebimento, por parte do reclamante, do reajuste do dissídio de 2015, nem do abono objeto da conciliação mencionada pela reclamada.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2053-72.2016.5.07.0001
Foi julgado pelo STF o ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), razão pela qual foi retirada a suspensão do feito, conforme decisão de 22/09/2023 (fls. 568).
04
JUN 2025
TSTRRAg 10785-82.2020.5.18.0102
O Regional, após analisar a natureza das atividades exercidas pela reclamante, concluiu que a função de operadora de higienização noturna não se enquadra nas atividades previstas na NR-36, que trata das pausas psicofisiológicas para trabalhadores diretamente…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000022-02.2020.5.10.0019
Não identificado, em nenhum dos tópicos articulados nas razões de Agravo Interno, motivo passível de autorizar o trânsito do Recurso de Revista do banco reclamado, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010799-47.2023.5.03.0080
Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000934-03.2023.5.10.0016
A ré insurge-se contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto em norma coletiva.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010440-52.2018.5.03.0087
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0012190-15.2015.5.15.0070
A decisão regional não está em harmonia com a tese de efeito vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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