Adicional de insalubridade: exposição a calor excessivo

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. Consoante o entendimento consagrado no item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 do TST, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância , inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE No caso concreto , o TRT ressaltou que "a insalubridade em razão do calor excessivo nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar não decorre apenas da exposição ao calor natural do sol, mas também em razão do metabolismo do empregado elevar a temperatura corporal por causa da intensa atividade exigida pela labuta, e, ainda, por haver a realização do corte da cana após a queimada, em que há aumento da temperatura no ambiente e consequentemente da temperatura metabólica do trabalhador, conforme já se manifestou esta Turma no acórdão prolatado nos autos 00883-2013-585-09-00-2, de relatoria do Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, publicado em 11/04/2014, sintetizado na seguinte ementa: [....]" Além disso, consignou que, "como demonstrou detalhadamente o expert, foram consideradas na perícia todas as atividades laborais realizadas, e os critérios utilizados para o cálculo da taxa metabólica se basearam "Pela movimentação do trabalhador, repetição contínua de corte, postura e também pelo próprio Anexo 03 da NR 15. Foi também levado em conta pesquisa da Universidade Metodista de Piracicaba _ UNIMEP e também pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, que demonstram o trabalho fatigante e repetitivo do corte de cana de açúcar" (fl. 61). " Nesse contexto, a Corte Regional concluiu que a alta temperatura gerada pela dificuldade de dissipação de calor a que se sujeita o trabalhador rural enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 3, NR 15 do MTE e da Orientação Jurisprudencial n° 173, II, da SBDI-1 do TST . Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ACT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso concreto , o TRT não declarou a invalidade da norma coletiva que estabeleceu o banco de horas. Ao contrário, prestigiou a negociação coletiva e validou o sistema de banco de horas . Porém, constatou que a reclamada não cumpriu os requisitos fixados na norma coletiva quanto ao banco de horas. A propósito, registrou que "Os requisitos formais para a implantação válida do sistema de compensação através de banco de horas foram observados pela ré, constando nos Acordos Coletivos de Trabalho anexados a seguinte disposição. No entanto, referidos acordos são materialmente nulos, pois, como bem observou o juízo primeiro, não houve prova de que houve fixação antecipada da jornada a ser compensada, na forma do parágrafo quarto supra transcrito, encargo que incumbia à ré (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC)." Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.