Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 62-88.2022.5.08.0109
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que as atividades exercidas pelo Reclamante não demonstram cargo com fidúcia especial.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 456-33.2021.5.12.0008
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter a condenação quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20544-28.2017.5.04.0761
Diante da possível ofensa ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista .
04
JUN 2025
TSTRRAg 2059-50.2016.5.09.0025
NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 21697-37.2016.5.04.0404
Turma excluiu da condenação o pagamento das horas in itinere com fundamento na decisão do STF no Tema 1.026, com repercussão geral, segundo o qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20997-86.2016.5.04.0234
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 727-84.2021.5.10.0012
O Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o custeio do plano de saúde previsto no regulamento interno RH 070, diante da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e da continuidade do benefício, então deficitário.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1752-18.2017.5.09.0654
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de repercussão geral de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
JUN 2025
TSTRRAg 154-33.2016.5.09.0567
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 8-55.2017.5.09.0567
Quanto ao prêmio por produção, deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente.
04
JUN 2025
TSTRR 0020400-42.2021.5.04.0461
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
JUN 2025
TSTRR-Ag 409-48.2020.5.14.0005
Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10417-77.2019.5.03.0150
O Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial e a prova testemunhal, concluindo que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, em…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10917-45.2015.5.15.0120
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10066-41.2019.5.03.0171
Não se ignora que foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto Tema 92 da Tabela de IRR: "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional…
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