Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 237-18.2017.5.07.0002
O Regional entendeu que à reclamante, aposentada, não poderia ser estendido o auxílio-alimentação pago pelo reclamado quando a empregada ainda se encontrava na ativa, haja vista a ausência de amparo legal para esse pedido, bem como a inexistência de previsão…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001086-65.2017.5.02.0372
Não merece reparo decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante quanto aos temas "Horas extras - Turno ininterrupto de revezamento" e "Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno".
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001998-50.2017.5.02.0473
O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, demonstra a acertada aplicação da OJ nº 385 da SDI-1 do TST.
04
JUN 2025
TSTRR 100813-61.2017.5.01.0042
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Registra-se que o contrato de trabalho foi iniciado em 01/10/2011 e encerrado em 10/06/2015.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001779-74.2016.5.02.0472
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta ao adicional de periculosidade, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da…
04
JUN 2025
TSTRR 11334-98.2016.5.03.0054
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10280-65.2019.5.03.0160
Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2° do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20136-74.2016.5.04.0663
No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, portanto somente são cabíveis os honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, I, do TST, tratando-se,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20618-18.2018.5.04.0771
No caso, o Regional manteve a sentença quanto à ausência de prova capaz de amparar a penalidade aplicada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 12288-86.2015.5.15.0009
A Corte a quo, ao examinar a pretensão atinente ao adicional de periculosidade, considerou suficiente a prova pericial que indicou que o trabalhador não laborou em condições perigosas, bem como a prova oral por meio da qual restou demonstrado que não era…
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1874-21.2011.5.02.0077
Cinge-se a controvérsia a saber qual a prescrição aplicável à pretensão de receber diferenças salariais decorrentes da inobservância de reajuste salarial fixado em norma coletiva vigente no biênio 2003/2004.
04
JUN 2025
TSTRRAg 87-85.2022.5.17.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10319-92.2018.5.03.0129
Tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10610-53.2018.5.03.0142
O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base no exame de norma coletiva, que regula a jornada do empregado. Ficou assente previsão de afastamento do cômputo da jornada de trabalho as atividades de interesses particulares dos trabalhadores.
04
JUN 2025
TSTRR 808-75.2012.5.09.0594
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
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