Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 10014-07.2020.5.18.0102
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
04
JUN 2025
TSTAIRR 11601-65.2019.5.15.0043
O reclamante, ora Agravante, pretende a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10151-81.2015.5.03.0069
Consoante o quadro fático probatório delineado no Tribunal Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, o qual evidenciou a ausência dos poderes de mando e gestão por parte do reclamante, não há cogitar em violação do art. 62, II,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 12590-53.2016.5.15.0083
Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, este Tribunal Superior do Trabalho tem concluído pela validade da norma coletiva que…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1509-51.2017.5.10.0006
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1336-11.2017.5.07.0006
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11263-70.2016.5.15.0084
O Regional rejeitou a arguição de nulidade destacando que o reclamante juntou aos autos os documentos "autodeconstatação" e "certidãodeinspeçãojudicial" , com vistas a comprovar o tempo de trajeto entre a portaria e o local de trabalho, e a reclamada "…
04
JUN 2025
TSTRRAg 780-35.2016.5.09.0023
NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No recurso de revista não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 10476-78.2020.5.18.0161
TEMA1.046DOEMENTÁRIODEREPERCUSSÃOGERALDOSTF.INVALIDADEDANORMACOLETIVA.PAGAMENTOEMDOBRO 1 A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para restabelecer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos domingos…
04
JUN 2025
TSTED-RRAg 1002054-89.2017.5.02.0471
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 1.046 do STF, relacionada à validade de norma…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10879-44.2016.5.15.0105
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000803-48.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000952-47.2016.5.02.0251
Com espeque no laudo pericial, o Regional registrou a existência de insalubridade por contato com hidrocarbonetos, considerando que a reclamada não forneceu luvas de PVC e creme protetor, as quais seriam aptas a elidir os efeitos nocivos do agente.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001157-33.2017.5.02.0351
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10159-78.2015.5.09.0073
Verifica-se que o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional enfatiza o fato de que a própria recorrente demonstrou concordância com a utilização do laudo pericial que agora alega ser inválido.
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