TSTED-RRAg 1002054-89.2017.5.02.0471
Minutos residuais: norma coletiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Norma coletiva
- Vícios
- Adicional de Periculosidade
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda de Custo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 1.046 do STF, relacionada à validade de norma coletiva que prevê o elastecimento do limite dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração das horas extras. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Ajuda de Custo; Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho; Correção Monetária; Suspensão para Qualificação Profissional; Contagem de Minutos Residuais