Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 720-72.2015.5.12.0004
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001371-70.2022.5.02.0473
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
04
JUN 2025
TSTRRAg 21191-17.2018.5.04.0008
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
JUN 2025
TSTRR 188-80.2021.5.05.0005
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva estipular a restrição da jornada noturna reduzida das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, desconsiderando as denominadas horas de prorrogação, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10342-90.2017.5.03.0026
Esta Sexta Turma assentou que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 21545-23.2016.5.04.0231
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1180-79.2017.5.09.0325
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 919-88.2011.5.04.0382
O acórdão regional apresentou dupla fundamentação, registrando, também, o descumprimento da compensação na forma de banco de horas, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva, situação fática que afasta a incidência do entendimento…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000352-51.2015.5.02.0254
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, mantido a sentença que havia deferido o adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base, nos moldes definidos pela Súmula nº 191 do TST, haja vista que não havia nos autos nenhuma…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000761-78.2017.5.02.0473
O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Ilesos os arts. 5º, II, da CF e 193 da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10358-92.2021.5.03.0094
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter o reconhecimento da invalidade da norma coletiva que estabeleceu a prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento em atividade…
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1090-58.2014.5.12.0013
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
04
JUN 2025
TSTRR-Ag 21065-41.2017.5.04.0124
Hipótese em que a Oitava Turma, no julgamento do agravo da reclamada, não enfrentou as questões suscitadas no apelo à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10164-50.2018.5.18.0201
Nas razões de agravo, a autora alega que a decisão monocrática, ao negar provimento ao seu agravo de instrumento, ofendeu os princípios acima elencados.
04
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000840-56.2022.5.02.0255
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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