Compensação de jornada: descumprimento das regras previstas em convenção coletiva

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão regional apresentou dupla fundamentação, registrando, também, o descumprimento da compensação na forma de banco de horas, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva, situação fática que afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126 do TST, conforme registrado na decisão embargada. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos a que se nega provimento.