06
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RR-Emb 0000401-09.2023.5.09.0651
Jornada 12x36: previsão em norma coletiva
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020166-45.2023.5.04.0023
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que autoriza a adoção simultânea do regime 12x36 e do banco de horas em atividade insalubre e foi provido o recurso de revista patronal para…
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000798-78.2017.5.17.0191
Agravo em recurso de revista com agravo de instrumento intranscendentes – desprovimento
O recurso de revista e o agravo de instrumento interpostos pelo Reclamante, que versavam sobre diferenças de horas extras, julgamento extra petita e indenização por danos morais em razão da nulidade da suspensão disciplinar, foram julgados intranscendentes,…
- Direito do Trabalho
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000433-30.2022.5.05.0014
I) agravo em agravo de instrumento da reclamada: intranscendente
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre participação nos lucros foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo…
- Direito do Trabalho
- I) agravo em agravo de instrumento da reclamada
- +4
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10763-46.2018.5.03.0026
Turnos ininterruptos de revezamento: prestação habitual de horas extras além da oitava diária
Este Relator, alicerçado no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, reconheceu a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuado em norma coletiva.
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21783-38.2017.5.04.0221
Sobreaviso: não reconhecimento
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
- Direito Concorrencial
- Sobreaviso
- +5
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000516-65.2018.5.02.0042
Intervalo intrajornada: supressão ou redução mediante norma coletiva
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +3
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10147-52.2021.5.03.0160
Auxílio alimentação: natureza salarial
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
- Direito Constitucional
- Auxílio alimentação
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20539-67.2016.5.04.0752
Anuênios: previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva
A hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) e o auxílio-alimentação não eram concedidos apenas por previsão normativa, tratando-se de…
- Direito Civil
- Anuênios
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000514-53.2022.5.02.0043
Previsão na 11ª cláusula da cct bancária
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…
- Direito do Trabalho
- Previsão na 11ª cláusula da cct bancária
- +4
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10447-43.2020.5.03.0097
Minutos residuais: trajeto entre a portaria da empresa e o local de prestação de serviços
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
- Direito Constitucional
- Minutos residuais
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1498-28.2016.5.06.0019
Contrato de trabalho encerrado anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 4046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: "São constitucionais…
- Direito Civil
- Grau de insalubridade
- +2
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21004-28.2017.5.04.0013
Intervalo intrajornada: contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017
Discute-se o direito do reclamante a diferenças concernentes a intervalo intrajornada parcialmente suprimido, ao adicional de insalubridade em grau máximo e a diferenças salariais relativas a acúmulo de funções.
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +5
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 585-41.2014.5.17.0009
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 12 horas
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
- Processo Civil
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
05
JUN 2025
TSTRR 1000443-32.2018.5.02.0709
Jornada de trabalho: registro de ponto por exceção
Divisando que o tema "validade da norma coletiva que prevê o registro de ponto por exceção" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- +5