Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 0101105-56.2017.5.01.0071
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTAg-Emb 0011519-86.2023.5.18.0018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas…
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JUN 2025
TSTRR 6736-45.2011.5.12.0016
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional,…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010581-05.2020.5.03.0054
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
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JUN 2025
TSTAIRR 0000016-91.2023.5.12.0032
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (“Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
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JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020282-57.2022.5.04.0291
TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que não houve a fruição integral do intervalo intrajornada, pelo que condenou a reclamada ao “pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, conforme registros de horário…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000195-02.2022.5.17.0006
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios tem origem no contrato de trabalho ou em norma interna do reclamado e, posteriormente, passa a ter previsão em norma coletiva, este se incorpora ao…
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JUN 2025
TSTAIRR 1000437-58.2020.5.02.0255
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
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JUN 2025
TSTED-RR 10318-54.2016.5.03.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –ACOLHIMENTO –INTERVALO INTRAJORNADA –REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA –POSSIBILIDADE –TEMA 1046 DO STF Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, em razão…
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JUN 2025
TSTAIRR 1001769-67.2022.5.02.0521
Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que reduziu o período do intervalo intrajornada.
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10755-34.2018.5.18.0129
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
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JUN 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0100764-56.2022.5.01.0038
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os fundamentos apresentados…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0100131-19.2021.5.01.0058
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011991-63.2017.5.03.0035
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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JUN 2025
TSTARR 11147-84.2015.5.01.0247
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, ao acúmulo de função, à multa por embargos de declaração protelatórios e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista obreiro, não…
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