Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 721-23.2018.5.17.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, em âmbito de repercussão geral, pelo STF (Tema 1046 do STF).
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JUN 2025
TSTRR 0010148-16.2022.5.15.0080
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1046, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 373-83.2013.5.05.0463
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT – GRATIFICAÇÃO…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010401-70.2021.5.03.0048
A reclamada, apesar de ser empresa de grande porte, não juntou os cartões de ponto da autora.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002520-07.2017.5.02.0464
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade da norma coletiva que dispôs acerca da redução do intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
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JUN 2025
TSTRR-RRAg-RR-Ag-RR 0011192-24.2018.5.03.0087
Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1060-63.2018.5.12.0019
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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JUN 2025
TSTAg-Emb 0020723-93.2022.5.04.0402
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas,…
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JUN 2025
TSTAg-Emb 0010926-90.2023.5.18.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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JUN 2025
TSTAg-ED-RR 5-08.2010.5.02.0255
STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010150-62.2024.5.18.0005
TRT, mantendo a decisão de origem, concluiu que o auxílio alimentação possui natureza indenizatória, sob o fundamento de que “no presente caso, os ACTs juntados aos autos (fls. 384 e seguintes) demonstram que a partir de 2016, ainda antes da reforma, foi…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 10530-26.2017.5.03.0142
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere , tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal para…
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JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 10767-81.2018.5.03.0156
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AgR-AIRR 873-33.2014.5.09.0325
Como salientado na decisão agravada, não obstante a argumentação recursal e a indicação de ofensa ao art. 7.º, XXVI da CF, o acórdão recorrido manteve o entendimento de validade da previsão convencional no que concerne ao pagamento de número fixo de horas in…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 441-65.2015.5.02.0004
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos (validade da norma coletiva que pactuou a não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e do…
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