Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 10504-63.2017.5.03.0098
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10506-06.2019.5.03.0149
Vale ressaltar, de início, que não se constata dos termos da decisão regional a existência de norma coletiva com previsão no sentido de afastar a necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 208-40.2021.5.05.0371
Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o c.
11
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 10526-09.2014.5.15.0029
O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados.
11
JUN 2025
TSTRR 11206-08.2017.5.15.0152
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 655-33.2015.5.18.0191
Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre horas in itinere , uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível.
11
JUN 2025
TSTRRAg 2894-97.2017.5.09.0091
Hipótese em que o Recurso de Revista não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, na medida em que a recorrente não impugnou o fundamento jurídico da decisão Recorrida para negar provimento ao seu…
11
JUN 2025
TSTRRAg 21864-88.2015.5.04.0404
O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o direito da reclamante à percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, pela exposição ao agente químico fenol, conforme o Anexo 11 da NR 15 do MTE.
11
JUN 2025
TSTRR 10181-84.2017.5.03.0057
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
11
JUN 2025
TSTRR 10321-34.2016.5.03.0064
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por…
11
JUN 2025
TSTRRAg 11106-53.2017.5.03.0163
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTARR 10649-63.2016.5.15.0117
No julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124 (Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que incumbe à parte agravante impugnar especificamente o óbice indicado na decisão…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0010447-17.2015.5.15.0119
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
11
JUN 2025
TSTRR 339-31.2020.5.14.0005
Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010138-67.2022.5.03.0027
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno a conhecido e provido.
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