Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 800-08.2016.5.22.0106
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 888-35.2020.5.14.0007
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRR 10458-90.2017.5.03.0028
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno a conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 471-88.2020.5.14.0005
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, reconhece-se a transcendência da causa, para afastar o óbice da…
11
JUN 2025
TSTRR 2153-28.2015.5.09.0091
O Regional, soberano na análise de fatos e provas, diante do contexto fático-jurídico, concluiu que: " as condições oferecidas pela ré para que os trabalhadores fizessem suas necessidades era insatisfatória, ensejando ofensa à dignidade dos trabalhadores".
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010331-04.2019.5.03.0087
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011211-78.2022.5.15.0144
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
11
JUN 2025
TSTRRAg 21908-74.2015.5.04.0221
Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao…
11
JUN 2025
TSTRRAg 943-60.2016.5.08.0114
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10958-52.2015.5.15.0042
A controvérsia tratada no presente feito acerca da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, motivo por que se…
11
JUN 2025
TSTRR 11217-79.2018.5.03.0073
A parte agravante defende que " a condenação em horas extras excedentes a 42,5 semanais não poderá prosperar, data venia.
11
JUN 2025
TSTED-RR 2432-05.2017.5.12.0012
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0010932-93.2019.5.03.0027
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001049-70.2017.5.02.0038
Discute-se, nos autos, a validade de norma coletiva pela qual se estipulou intervalo intrajornada de trinta minutos relativo a contrato de trabalho firmado anteriormente à Lei nº 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 11355-65.2016.5.03.0057
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
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