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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011211-78.2022.5.15.0144

Cerceamento do direito de defesa: não configuração

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE EM ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE ÓLEO DIESEL NAS LOCOMOTIVAS POR CAMINHÕES TANQUES. CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM BASE EM LAUDO PARADIGMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3) ESCALA 4X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4) INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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