Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 285-77.2020.5.14.0001
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRR 1534-95.2017.5.11.0019
Considerando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e a possibilidade de ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT,…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000493-55.2021.5.02.0385
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o deferimento da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo.
11
JUN 2025
TSTRR 10531-66.2016.5.03.0038
O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento da sétima e oitava horas como extras.
11
JUN 2025
TSTRR 865-58.2019.5.09.0009
Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que negou o pedido de estabilidade pré-aposentadoria.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10275-20.2017.5.15.0147
Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da previsão normativa de elastecimento das jornadas cumpridas em turnos…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010716-78.2023.5.03.0129
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista.
11
JUN 2025
TSTRR 1572-26.2013.5.01.0343
Compulsando os autos, o que se verifica é que não houve manifestação do Regional acerca da incidência da Súmula n.º 294 do TST quanto à alegada prescrição total da pretensão.
11
JUN 2025
TSTRR 12025-08.2016.5.15.0013
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0010061-91.2023.5.03.0134
A princípio, ressalta-se que o caso em análise não diz respeito à validade da norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mas sim de direito adquirido de empregado aposentado, não havendo que se falar na incidência da tese fixada pelo STF, quando do…
11
JUN 2025
TSTRR 1001413-62.2019.5.02.0041
Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema n.º 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociado em…
11
JUN 2025
TSTRR 0010705-98.2023.5.03.0145
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que instituiu a jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento a que se submetia o autor, em razão da prestação habitual de horas extras.
11
JUN 2025
TSTRR 268-61.2021.5.23.0096
A agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da…
11
JUN 2025
TSTARR 227-66.2015.5.17.0001
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11
JUN 2025
TSTRR 11112-78.2017.5.15.0146
Visando prevenir afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista.
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