Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 829-90.2019.5.14.0004
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
18
JUN 2025
TSTRRAg 396-53.2015.5.09.0073
O Tribunal Regional decidiu "ser devida a condenação em adicional de insalubridade quando constatado que o calor excessivo é decorrente da constatação, no laudo, de valores I.B.U.T.G.
18
JUN 2025
TSTRR 11354-19.2016.5.03.0142
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRR 1588-98.2015.5.09.0015
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100573-06.2021.5.01.0051
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 101624-88.2017.5.01.0052
Os argumentos alusivos à suposta desatenção à tese firmada no Tema 1.046 do STF carecem de prequestionamento, na forma da Súmula 297 do TST. O Regional não analisou a questão sob tal enfoque.
18
JUN 2025
TSTRR 845-52.2013.5.09.0567
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada, o Vice-Presidente do TST determinou o retorno do processo à Sexta Turma para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, em relação…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 648-81.2019.5.17.0012
A decisão agravada explicou minudentemente os motivos pelos quais se configurou a exceção prevista na parte final do próprio Tema 1.046 do STF, dada a previsão constante na Súmula 423 do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21037-65.2019.5.04.0007
TRT consignou que " Quanto ao banco de horas, embora a parte possa ter se beneficiado das compensações, não foram observados os requisitos que a própria norma coletiva impõe para que fosse adotado entre as partes, por exemplo, a existência de concordância…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10092-83.2022.5.03.0187
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 12047-17.2017.5.15.0018
1 Registre-se que, considerando a natureza probatória da questão recursal ora devolvida, o caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 92 da Tabela de IRR (" A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além…
18
JUN 2025
TSTAg-Emb 0011360-62.2017.5.03.0054
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu do recurso de revista do reclamante.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 12051-23.2018.5.15.0017
PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS 1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada na qual não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1385-34.2017.5.05.0612
PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada na qual não foi reconhecida a transcendência e…
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JUN 2025
TSTRR 487-09.2022.5.09.0006
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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