Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000527-77.2017.5.02.0447
A Ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal, onde se reconheceu a alteração contratual ilícita, ocorrida em 2017, que ensejou a supressão do fornecimento do desjejum aos trabalhadores.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1878-11.2017.5.07.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTRR 11546-20.2014.5.03.0142
Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1170-84.2016.5.17.0151
7ª Turma manteve a decisão regional que condenou a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 6ª hora diária ou a 36ª hora mensal (aquela que for mais benéfica ao reclamante), ao fundamento de que, "conquanto seja válida…
23
JUN 2025
TSTRR 10862-89.2014.5.15.0133
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 157-09.2021.5.17.0011
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
23
JUN 2025
TSTRRAg 100719-21.2020.5.01.0265
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
23
JUN 2025
TSTAg-RR 10432-52.2019.5.03.0148
A pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST- E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, de que os arts. 293, 294 e 298 da CLT, que disciplinam a duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do…
23
JUN 2025
TSTRR 10192-46.2016.5.03.0026
7ª Turma, apreciando o tema em epígrafe , negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, com base na Súmula 423/TST.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11244-48.2018.5.15.0099
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no…
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 226-50.2017.5.07.0014
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 20793-61.2018.5.04.0302
No julgamento pretérito, esta Turma conheceu do recurso de revista do banco réu, apenas quanto ao tema em epígrafe, e, no mérito, considerando a existência de norma coletiva que autorizou a compensação entre os valores da gratificação de função e das horas…
18
JUN 2025
TSTRR 10319-91.2015.5.01.0343
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
18
JUN 2025
TSTRR-AIRR 194-82.2016.5.09.0092
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
JUN 2025
TSTRR 10513-55.2018.5.03.0012
A reclamada aponta omissão quanto ao fato de tratar-se de regime 12x36 autorizado em norma coletiva e não acordo de compensação de jornada.
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